O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados, lei de número 13.709/2018, está vigente desde setembro de 2020, 24 meses após a publicação original, e tem por finalidade orientar às entidades públicas e privadas como se adequarem as regras de usos e tratamento dos dados pessoais.
O que ela estabelece?
A LGPD estabelece direitos de proteção integral da liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso às informações para correções e pronto atendimento para a hipótese do titular dos dados pretender a respectiva exclusão, dentre outros.
Quais dados ela protege?
As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis – todo e qualquer dado que permita a identificação de uma pessoa natural, tais como: Nome, Sobrenome, E-mail, Numeração de documentos e de cartões de crédito, Dados bancários, Informações médicas, Localização, Endereços de IP e os “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies. Aplica-se a dados físicos e digitais.